A Dafabet é uma empresa brasileira?

A Dafabet não é uma empresa brasileira, mas sim uma empresa de jogos de azar on-line com sede em Makati, nas Filipinas. A Dafabet é a principal marca e subsidiária da AsianBGE e é licenciada e regulamentada pela Cagayan Economic Zone Authority (CEZA) e pela First Cagayan Leisure and Resorts Corporation (FCLRC).

A Dafabet é legal no Brasil?

O conceito de jogo de azar não existe na legislação brasileira e a palavra “jogo de azar” não tem uma tradução literal em português.  No Brasil, os conceitos legais envolvidos nas atividades de jogos de azar são “aposta” e “jogo”, que são modalidades de contrato reguladas pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), e “jogos de azar“, regulados pelo MCA.

Um jogo, como um contrato, pode ser definido como uma transação legal que envolve duas ou mais partes (os jogadores) que participam de uma atividade (geralmente com conteúdo pecuniário) que recompensa o jogador que alcança um resultado favorável.  O resultado de um jogo depende necessariamente do desempenho de cada parte (chamada de “jogador”), seja por sua inteligência, habilidade, força, julgamento, estratégia geral ou sorte.  Portanto, em um jogo, o sucesso ou o fracasso depende das ações de cada parte.

Uma aposta é um tipo diferente de contrato.  Ela é definida como uma transação legal entre duas ou mais partes (os apostadores) que decidem realizar uma ação específica (em geral, mas não necessariamente, envolvendo uma aposta em dinheiro) sobre o resultado de um evento futuro sobre o qual os apostadores têm previsões diferentes.  O apostador que fizer a previsão incorreta perderá o objeto ou o dinheiro apostado em favor do apostador cuja estimativa for comprovadamente correta.

Embora essas definições não estejam expressamente estabelecidas por lei, elas foram interpretadas em precedentes judiciais e são amplamente aceitas e aplicadas pelos tribunais brasileiros.

O ato de apostar é comumente associado a jogos de azar.  Literalmente falando, a definição deste último está relacionada à MCA, conforme estabelecido em seu artigo 50.  A disposição define jogos de azar como “jogar um jogo com o objetivo de ganhar dinheiro ou qualquer outra coisa de valor, quando a vitória depende da sorte”.  De acordo com o artigo 50 da MCA, um jogo de azar pode ser classificado como:

• um jogo em que os ganhos e as perdas dependem exclusiva ou principalmente do acaso;
• apostas em corridas de cavalos fora de um hipódromo ou onde elas são autorizadas; ou
• apostas em qualquer outra competição esportiva.

Ou seja, se os ganhos puderem ser obtidos principalmente pela habilidade (e não simplesmente pelo acaso), o jogo é considerado um jogo baseado em habilidade e, como tal, não é proibido.

A legislação não contém nenhum requisito específico para prêmios em jogos de azar.  Dessa forma, permanece em aberto se eles devem ser considerados elementos-chave na caracterização de jogos de azar ou não.  Da mesma forma, também é duvidoso se a chance em si ou se o jogo virtual ou adicional pode ser suficiente para rotular um jogo como jogo de azar.  No entanto, a consideração judicial é geralmente necessária para avaliar a legalidade dos jogos sob as lentes da MCA.Em relação às operadoras offshore, de acordo com o artigo 2 da MCA, a lei brasileira só é aplicável a uma contravenção cometida em território brasileiro.  Portanto, as operadoras on-line internacionais estão atualmente autorizadas a oferecer serviços de apostas a residentes brasileiros, sujeitos às disposições da Lei Penal.  Além disso, o Código Civil Brasileiro classifica as apostas e os jogos como formas de contratos.  Conforme estabelecido pelo artigo 9, parágrafo 2 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e pelo artigo 435 do Código Civil Brasileiro, um contrato por e entre partes ausentes é considerado executado no lugar do proponente.  Portanto, o contrato entre um cliente brasileiro e o site de um operador offshore hospedado em outra jurisdição onde o jogo é legal é legítimo, válido e sujeito à lei jurisdicional do operador, ficando fora do escopo do MCA.  Esses contratos, após passarem por um procedimento judicial apropriado (Exequatur), são executáveis e quaisquer dívidas podem ser cobradas no Brasil.  No entanto, consequências legais adicionais podem surgir de atividades transfronteiriças, relacionadas às leis de proteção ao consumidor e aos dados e, como resultado, acarretam responsabilidade criminal.

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